Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro

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Notas sobre a natureza jurídica do Direito Ambiental

João Bastos Nazareno dos Anjos, Advogado em São Paulo-SP e Mestrando em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Civil. Consumidor. Apelação Cível.

Ação de revisão de contrato c/c desconstituição de dívida, reparação por dano moral e repetição de indébito.

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com pontuações inferiores aos deles, violando-lhes direito assegurado pela norma do concurso

Os Direitos à Saúde e à Alimentação adequada em convergência: a obrigatoriedade do estado na promoção de alimentação especial para Celíacos

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Menterrupting - Uma interface do Direito Público e Privado

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. Há indícios de que as inúmeras violações ao direito do consumidor, podem até ter conexão com a

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Contábeis. Membro da Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT. Membro do Instituto de Estudos Fiscais - IEFI. Professor universitário.

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